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Município de São Paulo institui programa de transação tributária na cobrança da dívida ativa.

CARF: clínicas médicas tem direito a redução do IRPJ e CSLL sem a necessidade de registro como sociedade empresarial na junta comercial

STJ decide que benefícios fiscais de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se o contribuinte cumprir requisitos legais

IN n.º 2121/2022 e a ilegalidade na alteração da apuração de créditos de Pis e Cofins

Revisão de débitos tributários

Classificação Tributária dos Softwares