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Voto de qualidade no CARF

A possibilidade de suspensão da investigação criminal em razão da garantia apresentada nas demandas contra a Fazenda Pública

Novo salário mínimo estadual: o que muda na sua empresa?

ITBI: STJ estabelece que base de cálculo é o valor de venda do imóvel

Trade dress e a concorrência desleal: proteja seu negócio

Nota Orientativa 1/2023 divulga nova forma de escrituração das operações com ICMS Monofásico para o Setor de Combustíveis

Recuperação Extrajudicial e suas vantagens

DCTFWeb: O atraso na entrega da obrigação acessória pode impedir a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal do contribuinte

Infrações ambientais e o novo Decreto Federal Nº 11.373/2023

A inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada