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Tributário

Câmara dos Deputados aprova o texto-base da Reforma Tributária

ICMS ST: Liminar deferida poupa tempo e recursos

1ª Turma do STJ autoriza o creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST

Voto de qualidade no CARF

ITBI: STJ estabelece que base de cálculo é o valor de venda do imóvel

Nota Orientativa 1/2023 divulga nova forma de escrituração das operações com ICMS Monofásico para o Setor de Combustíveis

DCTFWeb: O atraso na entrega da obrigação acessória pode impedir a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal do contribuinte

A inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada

ADC nº 49: não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

STJ: ICMS deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido