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Marco regulatório dos criptoativos: o início para prevenção da criminalidade

STJ: ICMS deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido

Nova CIPA: necessidade de adequação das empresas às alterações

Renovação do contrato de locação comercial: quais os direitos conferidos aos locatários?

Município de São Paulo institui programa de transação tributária na cobrança da dívida ativa.

Métodos para resolução de conflitos: cláusula compromissória e compromisso arbitral

As mudanças normativas do saneamento básico no Brasil: os novos decretos 11.466 e 11.467 de 2023

CARF: clínicas médicas tem direito a redução do IRPJ e CSLL sem a necessidade de registro como sociedade empresarial na junta comercial

STJ decide que benefícios fiscais de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se o contribuinte cumprir requisitos legais

Direitos Creditórios: quais os meios legais de recuperação de créditos adquiridos por meio de cessão?