STF Exclui o ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS: Entenda os Impactos do Tema 118
Nesta quarta-feira (21/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu um dos julgamentos tributários mais aguardados pelo setor de serviços. Por um placar de 6 votos a 5, a Corte definiu o Tema 118, determinando a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
O desempate ocorreu com o voto do Ministro Luiz Fux, que manteve o entendimento favorável aos contribuintes estabelecido pelo relator original. A decisão traz impactos diretos para o planejamento tributário e o fluxo de caixa das empresas prestadoras de serviços em todo o Brasil.
Por que o STF decidiu pela exclusão do ISS?
A maioria dos ministros aplicou ao ISS (Imposto Sobre Serviços) a mesma lógica jurídica estabelecida na famosa “Tese do Século”, que anteriormente já havia retirado o ICMS da base dessas contribuições federais.
O racional financeiro por trás da decisão é claro: o valor correspondente ao ISS apenas transita pela conta bancária da empresa antes de ser repassado aos cofres da prefeitura municipal. Como esse montante não se incorpora ao patrimônio real do negócio, ele não pode ser classificado como receita ou faturamento. Logo, não deve sofrer a incidência e a bitributação do PIS e da COFINS.
Modulação de Efeitos: Como fica a recuperação de créditos tributários?
Apesar de o mérito estar resolvido a favor das empresas, o STF ainda precisa definir a modulação dos efeitos da decisão. Esse termo jurídico define a partir de quando a nova regra entrará em vigor na prática e quais empresas terão o direito de solicitar a recuperação de créditos tributários referentes aos valores pagos a mais nos últimos cinco anos.
A proposta atual, apresentada pelo Ministro Luiz Fux, sugere que a decisão passe a valer apenas a partir da publicação da ata deste julgamento. A principal exceção beneficia os contribuintes que se anteciparam: caso a proposta seja aprovada, apenas as empresas que já possuíam ações judiciais ou processos administrativos ativos até essa data poderão recuperar o crédito retroativo.
Próximos passos para as empresas de serviços
Para o setor de serviços, a confirmação da exclusão do ISS da base do PIS/COFINS representa um alívio fundamental na carga tributária. Este é o momento ideal para que gestores e empresários reavaliem suas estruturas de custos, a formação de preços e o compliance fiscal do negócio.
Acompanhar os desdobramentos da modulação de efeitos é essencial para garantir segurança jurídica e identificar oportunidades de otimização financeira. A equipe da Afa Advogados continuará monitorando a publicação da ata e os próximos passos do STF para orientar as melhores estratégias tributárias para o seu negócio.