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Tese tributária com efeitos para empresas com funcionários CLT é julgada amanhã

Mais segurança jurídica

Ambev é condenada a pagar R$ 50 mil a vendedor por “brincadeiras masculinas”

O “CASO DIDI” e a importância do registro correto de marcas, patentes ou obras artísticas

MP propõe nova alteração na tributação das subvenções

Fundos de investimentos: o que pode mudar com a nova MP

Cota de aprendiz: a quem não cumpre, a condenação vem

Crime ambiental: e a possibilidade de absolvição

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Recurso de apelação: o direito a recorrer ao judiciário