A possibilidade de debater seus direitos, como pessoa física ou jurídica, por meio da “máquina” judiciária é um princípio constitucional. Até por conta disso, não podemos aceitar que este seja vedado por meras formalidades ou questões processuais.
Embora muitos possam ser os motivos que levam um juiz a anular uma ação, poder contar com profissionais que acompanham todo o processo e conhecem os melhores argumentos para ingressar com o Recurso de Apelação é capaz de mudar o curso do processo – assim como ocorreu com a ação movida por um dos nossos clientes.
Após ter sido decretada a extinção do processo de sua empresa, sem que – ao menos – fosse analisada a matéria anexada (sobre a incidência de taxa municipal), sob o argumento de que haveria uma execução fiscal sobre o tema, apresentamos Recurso de Apelação ao Tribunal, julgado procedente recentemente pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Tribunal determinou que o Juízo em Primeira Instância analise o mérito da discussão, tendo em vista que o ajuizamento de execução fiscal para cobrança das dívidas não impede o debate judicial da questão.
Mesmo que ainda não tenhamos uma sentença, é isso que o AFA busca e esse julgamento demonstra que estamos no caminho certo, em sintonia com o Tribunal de Justiça de São Paulo.
A equipe tributária do AFA está à disposição para eventuais esclarecimentos sobre o tema.