ATUALIZAÇÃO – PUBLICAÇÃO DA LEI QUE AUTORIZA O RETORNO DE GESTANTES AO TRABALHO PRESENCIAL COM VETOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Como informamos na publicação anterior, o Projeto de Lei nº 2.058/21, restava pendente de publicação, com previsão para que ocorresse na data de hoje (10), o que se concretizou sob nº 14.211/2022, acesse aqui a íntegra da Legislação.
No entanto, ao sancionar a legislação, o Presidente Jair Bolsonaro vetou um trecho de suma importância, qual seja:
A possibilidade de enquadramento da colaboradora que ainda não completou o ciclo vacinal, como gestante de risco, o que viabilizaria seu encaminhamento para percepção da licença-maternidade, como previa o Projeto aprovado inicialmente;
Referido veto, possui como justificativa o argumento de que “a proposição contraria o interesse público, haja vista que institui concessão de benefício previdenciário destinado à situação de maternidade, porém, com feição diversa da existente para o auxílio-maternidade, já instituído na Lei nº 8.213, de 1991, uma vez que é temporalmente mais abrangente e de definição casuística”.
Desta feita, a normativa restringir-se-á unicamente ao retorno das atividades presenciais quando do a) encerramento de estado de emergência; b) gestantes que já estão com o ciclo vacinal completo e, c) aquelas que se recusaram à vacinação, desde que, estas últimas, assinem um termo de responsabilidade e obriguem-se a cumprir com todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.
Ao fim, no que tange à completude do esquema vacinal, seguindo a Nota Técnica nº 11, do Ministério da Saúde, orientamos que sejam observadas as seguintes diretrizes:
2 Doses = desde que a segunda tenha sido aplicada até 4 meses e, com dose de reforço após este período.
Isto posto, por se tratar de uma legislação extremamente recente, informamos que seguiremos acompanhando as discussões sobre a temática e, havendo qualquer nova modificação, efetuaremos as devidas atualizações.
A Equipe Trabalhista do AFA Advogados está à disposição para auxilia-los e esclarecer eventuais dúvidas.