Um dos maiores eventos recentes do sistema financeiro
A liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada ontem pelo Banco Central (18/11/2025), representa um dos eventos mais significativos do sistema financeiro brasileiro nos últimos anos, impactando cerca de 1,6 milhão de credores e um montante de R$ 41 bilhões em depósitos e investimentos elegíveis à garantia. Diante deste cenário, é imperativo que investidores, especialmente detentores de Certificados de Depósito Bancário (CDBs), compreendam os mecanismos de proteção disponíveis e os procedimentos necessários para a recuperação de seus ativos. Este artigo oferece um panorama claro e objetivo sobre o funcionamento da garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e os passos que os investidores devem seguir.
Como funciona a garantia do FGC
O principal mecanismo de segurança para os clientes do Banco Master é o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), uma entidade privada que assegura a devolução de valores em caso de quebra de uma instituição financeira associada. Conforme a Resolução CMN nº 4.222/2013, a garantia ordinária cobre o valor de até R$ 250.000,00 por CPF ou CNPJ, por conglomerado financeiro. Este limite engloba a soma de todos os depósitos e investimentos cobertos (como saldos em conta corrente, poupança, CDBs, LCIs e LCAs).
É crucial destacar que o valor da garantia inclui o capital principal acrescido dos rendimentos auferidos até a data da decretação da liquidação, ou seja, 18 de novembro de 2025. Após essa data, os investimentos deixam de render para fins de cálculo da garantia. Há também um teto global de R$ 1 milhão que um mesmo CPF/CNPJ pode receber do FGC a cada período de 4 anos, considerando múltiplas liquidações.
Ressarcimento para valores até R$ 250 mil
Para investidores com créditos totais de até R$ 250.000,00, o processo de ressarcimento é integralmente digital. A primeira e mais importante orientação é baixar o aplicativo “FGC” (disponível na App Store e Google Play) e realizar o cadastro desde já. Este passo inicial é crucial e pode ser feito antes mesmo da liberação dos pagamentos, agilizando o processo.
Após o liquidante consolidar e enviar a lista de credores ao Fundo, o que leva em média 30 dias, o investidor poderá, através do mesmo aplicativo, solicitar formalmente a garantia, assinar o termo de cessão e indicar a conta para recebimento.
Valores superiores a R$ 250 mil
A questão mais complexa envolve investidores com valores superiores ao teto de R$ 250.000,00. Nesses casos, o procedimento é duplo: o FGC garante o pagamento do limite de R$ 250 mil, seguindo o fluxo padrão via aplicativo, enquanto o valor excedente não é perdido automaticamente.
Este montante remanescente deve ser habilitado como um crédito quirografário no processo de liquidação extrajudicial do banco. A recuperação deste valor, contudo, não é garantida, pois depende da venda dos ativos da massa liquidanda e segue uma ordem de prioridade legal, na qual os credores quirografários não estão no topo da fila.
Outros pontos de atenção importantes
É importante ressaltar a robustez do FGC, que confirmou possuir R$ 122 bilhões em recursos líquidos para um impacto estimado de R$ 41 bilhões no caso Master, assegurando sua plena capacidade de honrar os pagamentos.
Além disso, com a interrupção das operações do banco, todas as chaves PIX vinculadas à instituição foram desativadas, sendo necessário o registro em outra instituição.
Para aqueles com obrigações financeiras, como empréstimos, a liquidação não cancela a dívida; os pagamentos devem continuar a ser feitos, aguardando-se as orientações do liquidante sobre os novos procedimentos.
Conclusão
O cenário exige que os investidores se mantenham informados e adotem uma postura proativa. A garantia do FGC é sólida e o processo de ressarcimento para valores até o limite é bem estruturado e digital.
Para situações mais complexas, como a habilitação de créditos excedentes na liquidação, a análise detalhada da documentação e o cumprimento dos prazos legais são fundamentais. Em caso de dúvidas sobre quaisquer dos procedimentos mencionados acima, a busca por uma assessoria jurídica qualificada se faz necessária, a fim de proporcionar a segurança e a orientação adequadas para proteger seus direitos.