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Tributário

PGFN Anuncia Programa de Regularização Tributária para o Simples Nacional

Bonificações em mercadorias – Receita Federal edita nova Solução de Consulta e onera indevidamente os contribuintes do PIS e da COFINS

Pauta de julgamentos do STF para 2022

Alteração no cálculo do DIFAL para São Paulo

TJSP e a demora nos julgamentos administrativos pelos Fiscos Estadual e Municipal

Tribunais estendem a imunidade de ITBI nas transferências imobiliárias

Prorrogação da “transação do FGTS”

STJ entende pela possibilidade do fisco ser credor no processo de falência sem renúncia a ação de execução fiscal

Governo de São Paulo surpreende contribuintes após anúncio de redução no ICMS.

PGFN edita Parecer favorável aos contribuintes