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Pauta de julgamentos do STF para 2022

Alteração no cálculo do DIFAL para São Paulo

TJSP e a demora nos julgamentos administrativos pelos Fiscos Estadual e Municipal

Tribunais estendem a imunidade de ITBI nas transferências imobiliárias

Prorrogação da “transação do FGTS”

Impossibilidade de exigência de vacinação pelos empregadores

STJ entende pela possibilidade do fisco ser credor no processo de falência sem renúncia a ação de execução fiscal

Não ao racismo no consumo!

Inclusão das informações de SST (Saúde e Segurança do Trabalho) no eSocial

Portaria MTP 620/2021 e a impossibilidade de exigência de vacinação pelos empregadores