Com a proximidade das eleições, muitas empresas acabam tendo dúvidas relacionadas à possibilidade de funcionamento no dia de votação. Para auxiliá-los com este problema, reunimos alguns esclarecimentos quanto aos principais questionamentos das corporações sobre as eleições:
A empresa pode funcionar normalmente no dia das eleições?
Entendemos que sim. O funcionamento da empresa no dia das eleições é possível, desde que o empregador proporcione condições para que seus empregados exerçam o direito de votar.
Empregado pode sair do trabalho para votar?
Sim. Se o horário de trabalho coincidir com o período de votação (08h00 às 17h00), o empregador deverá permitir que o empregado se ausente para comparecer à sua seção eleitoral e votar. Essa ausência não poderá resultar em prejuízo ao salário.
Como não há um tempo específico estipulado para essa ausência, as partes devem agir com bom senso e razoabilidade. Dessa forma, todos os empregados poderão votar de maneira organizada, sem comprometer a atividade empresarial.
Se, por outro lado, o horário de trabalho não coincidir integralmente com o período de votação, o empregado deverá verificar se possui tempo suficiente para votar antes do início ou após o término da jornada.
Nesse caso, se houver tempo suficiente para votar fora do horário de trabalho, o empregado não poderá se ausentar durante a jornada.
Empregado que vota em outra cidade pode faltar?
Sim. Na hipótese de o empregado votar em cidade diferente daquela na qual presta serviços e o seu comparecimento ao trabalho puder impedir, pela distância, o exercício do seu direito, poderá faltar sem sofrer desconto no salário.
E se o empregado escolher não votar?
Se o empregado estiver fora do seu domicílio eleitoral e decidir não votar, não poderá se ausentar do trabalho. Nesse caso, a justificativa de ausência de voto deverá ser apresentada eletronicamente.
Para isso, o empregado poderá utilizar o aplicativo e-Título ou o sistema disponibilizado no site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Como fica a situação do empregado que for atuar como mesário?
O empregado que for convocado ou se alistar voluntariamente para atuar nas eleições terá direito de se ausentar do trabalho, sem prejuízo do salário.
Essa regra se aplica a quem atuar como mesário, secretário, presidente de seção ou em qualquer outra função durante os dias de eleição ou de apuração de votos. O mesmo terá ainda direito a 2 (dois) dias de folga para cada dia em que ficou à disposição da Justiça Eleitoral.
O empregado deve comunicar o empregador imediatamente após a convocação. Para isso, deverá entregar o respectivo documento.
Posteriormente, o empregado deverá comprovar sua efetiva atuação nas eleições. Para isso, deverá apresentar a declaração expedida pelo juiz eleitoral.
Não há dia determinado para a concessão das folgas compensatórias, por isso a orientação é que sejam gozadas em período logo após o término das eleições.
Por falta de previsão legal, não é permitida a substituição das folgas por indenização, exceto no caso de rescisão do contrato de trabalho anteriormente ao seu gozo.
O que fazer se o empregado faltar injustificadamente no dia das eleições?
Se o empregado deixar de comparecer ao trabalho no dia das eleições, sem apresentar justificativa, o empregador poderá descontar a falta do salário.
Da mesma forma, se o empregado comparecer ao trabalho, mas se ausentar por um período maior do que o necessário para votar, o empregador poderá descontar o tempo excedente.
E os empregados que não são obrigados a votar?
As situações aqui descritas são válidas também para os empregados que não são obrigados a votar, como os maiores de 70 anos e os menores de 18 anos.
Com organização do empregador e colaboração dos empregados, todos poderão exercer o direito/dever de votar, sem prejudicar a atividade empresarial.
É importante mencionar que impedir ou dificultar o exercício direito de votar é crime eleitoral. Vale lembrar, ainda, que o voto é livre e secreto. Por isso, o empregador não pode tentar induzir ou coagir o empregado a votar em determinado candidato.
Essa conduta pode levar à responsabilização do empregador pela prática do chamado “assédio eleitoral”.