Os contribuintes poderão realizar parcelamentos com redução de 100% das multas e dos juros.

Uma das últimas ações da Receita Federal em 2023 foi a regulamentação da “Autorregularização Incentivada de Tributos”, um programa que tem o intuito de ajudar os contribuintes que devem impostos que ainda não foram declarados ou que estão em discussão administrativa* – desde que constituídos entre 30 de novembro de 2023 e 01 de abril de 2024.

Para incentivar a adesão ao programa, a Receita Federal oferece o desconto de 100% nas multas e nos juros para quem pagar, de uma vez, 50% do valor total dos impostos. Para o pagamento da primeira parcela, é permitido usar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, assim como precatórios próprios ou adquiridos de terceiros.

O restante dos débitos poderá ser pago em até 48 prestações, atualizadas mensalmente pelo SELIC.Os contribuintes poderão entrar no programa entre 02 de janeiro e 01 de abril de 2024.

A equipe tributária AFA está à disposição para auxiliar em todas as providências para a formalização do parcelamento.

Quer saber mais? É só entrar em contato!

 

*Instrução Normativa nº 2.169