Estes Termos e condições aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelas empresas do grupo ARANHA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 07.827.213/0001-30, com sede na Rua Mario Amaral, 172, 13º andar, Paraíso, São Paulo, CEP 04.002-020, denominada simplesmente “AFA” ou “AFA ADVOGADOS”.

Ao utilizar quaisquer das funcionalidades disponibilizadas nos portais eletrônicos do Grupo AFA, ou efetuar seu cadastro, o usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as condições estabelecidas nestes Termos e condições de Uso dos Sites (www.afalaw.com.br; www.afamais.com.br; www.afamais.enviodeboleto.com.br) denominado simplesmente (“Termos e Condições”).

O Usuário declara ainda, ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente, conferindo assim sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas diretrizes, deverá descontinuar o seu acesso.

1 – DO OBJETO:

Os sites do Grupo AFA são destinados ao assessoramento jurídico e estratégico. Dentre suas funcionalidades disponibiliza acompanhamento de processos judiciais, extrajudiciais, além de plataforma de negociação funcional, buscando sempre funcionalidade e segurança em todas as operações realizadas, dessa forma, desenvolvemos o presente Termo e Condições de Uso de modo que você tenha conhecimento das condições gerais para utilização do site.

2 – DA NAVEGAÇÃO:

A plataforma negocial é melhor visualizada com uma resolução mínima de 800×600 e é compatível com os navegadores: Microsoft Internet Explorer, Google Chrome, Microsoft EDGE, Safari, e Mozilla Firefox.

Para visualizar alguns conteúdos disponíveis na plataforma negocial, será necessária a instalação de cookies habilitados no browser.

O Usuário é responsável por realizar a habilitação de tais recursos em seu equipamento de informática, assim como por mantê-lo seguro, através da utilização de ferramentas de segurança lógica, tais como antivírus e firewall pessoal.

Salvo disposição diversa ou notificação, a AFA procurará manter todo o conteúdo disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com base no horário oficial de Brasília. Todavia, não garante o acesso contínuo ou sem interrupção ao site.

Eventualmente o site poderá estar indisponível devido a:

i) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam a retirada do site do ar ou impossibilitem o seu acesso;

ii) casos fortuitos ou força maior;

iii) ações de terceiros que impeçam a disponibilização do site;

iv) interrupção ou suspensão dos serviços prestados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações;

v) e ocorrências de falhas na transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet, entre outros.

3 – DO CADASTRO:

  • 3.1. Para utilizar as funcionalidades exclusivas da área restrita ou até mesmo renegociar seus contratos na plataforma negocial, o usuário deverá efetuar o cadastro, fornecendo seus dados pessoais conforme requisitado.
  • 3.2. Tal cadastramento implicará na criação de um perfil de navegação exclusivo, o que possibilitará ao Usuário o acesso a uma área pessoal restrita, além da execução de atividades específicas.
  • 3.3. Caso o Usuário não concorde com os Termos de Uso do site, não será possível que o mesmo realize as atividades inerentes aos perfis de navegação exclusiva.
  • 3.4. O usuário se compromete a fornecer dados e informações verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer informação que venha a causar prejuízos ao site ou terceiros, se obrigando, ainda, a manter seus dados e informações constantemente atualizadas, sempre que houver alterações, mediante acesso à sua área pessoal restrita.
  • 3.5. Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) o Usuário autoriza, reconhece e aceita de forma expressa e escrita a coleta de seus dados pessoais constantes nos sites do Grupo AFA que tem como finalidade o cumprimento de obrigações legais pactuadas, interação comercial, cadastro, marketing, estatística, dentre outras questões de cunho administrativo.
  • 3.6. O prazo para conservação dos dados pessoais dar-se-á até que o Usuário retire o consentimento. Informações específicas sobre o tratamento dos dados pessoais poderão ser obtidas em nossa Política de Privacidade.
  • 3.7. Reservamo-nos no direito de solicitar dados adicionais e documentos pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados. O cadastro no site é gratuito e pode ser realizado por pessoas físicas ou jurídicas.
  • 3.8. Durante o processo de cadastramento, o Usuário deverá criar uma senha pessoal, intransferível e confidencial.
  • 3.9. Esta senha deverá conter no mínimo 8 (oito) caracteres, incluindo letras, números e caracteres especiais e ser de difícil adivinhação, não sendo recomendável o uso de sequências de letras e números, nomes de entes próximos e/ou datas especiais.
  • 3.10. O Usuário deverá zelar pela segurança de sua senha, devendo alterá-la imediatamente caso tome conhecimento ou desconfie de que a mesma tenha sido descoberta por terceiro.
  • 3.11. Em caso de esquecimento, o Usuário poderá requerer o envio de sua senha para seu e-mail cadastrado, no item “Esqueci Minha Senha”.
  • 3.12. O Usuário poderá cancelar seu cadastro, posteriormente, a qualquer momento, mediante acesso à sua área pessoal restrita ou mediante solicitação para [email protected].
  • 3.13. O Usuário poderá cadastrar seu endereço de correio eletrônico (e-mail) em uma lista de contatos de interessados em receber mensagens eletrônicas contendo boletins informativos e novidades na área jurídica (newsletters), através dos seguintes links: https://www.linkedin.com/company/afaadvogados/ ou  https://www.linkedin.com/company/afamais-assessoria-financeira/
  • 3.14. O Usuário poderá se descadastrar (opt out) de tal lista de envio de newsletters a qualquer momento, bastando, para isso, clicar no link de cancelamento contido no corpo da própria newsletter.
  • 3.15. Eventuais casos de apuração de responsabilidades cíveis e criminais de Usuário infratores deste Termos de Uso serão tratados de forma independente.
  • 3.16. A AFA poderá, a seu exclusivo critério e conveniência, excluir ou suspender a conta de acesso de determinado usuário de seu site, em virtude de suspeita de inexatidão de informações ou prática criminosa de algum ato.
  • 3.17. Poderemos rejeitar um pedido de registro ou cancelar um registro já aceito, sem que isso gere direito a uma indenização. Não poderão se registrar novamente no site as Pessoas Usuárias que tenham sido desativadas previamente.

4 – DA COMUNICAÇÃO:

  • 4.1. A AFA utilizará como principal canal de comunicação com seus usuários o e-mail fornecido em seu cadastro, para enviar informações inerentes aos seus contratos, e quando solicitado, para encaminhar boletins informativos, novidades na área jurídica, entre outras informações.
  • 4.2. O usuário autoriza a AFA a utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados, nas suas mais diversas modalidades, incluindo, mas não se limitando a e-mail, ligação telefônica, envio de SMS ou qualquer outra forma de mensagem eletrônica instantânea.
  • 4.3. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva do usuário, por isso é indispensável que seus sistemas de AntiSpam estejam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar. Cumpre destacar que a qualquer momento o Usuário poderá revogar seu consentimento, consoante termo de privacidade.

5 – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO:

  • 5.1. Ao acessar e utilizar o site da AFA, o usuário concorda que deverá utilizar os recursos do portal para as finalidades que foi constituído, sujeitando-se à aplicação das penas previstas em lei.
  • 5.2. Fornecer dados e informações verdadeiras sob pena da aplicação das penas da lei e de ter a conta de acesso excluídas e seu acesso bloqueado.
  • 5.3. Na incidência de danos ao portal ou a terceiros, irá arcar com todas as obrigações de indenizações, não devendo a AFA responder por tais prejuízos.
  • 5.4. Manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso, sua senha e demais dispositivos de autenticação em relação a terceiros, não compartilhando com quem quer que seja, sob pena de exclusão da conta de acesso, além do dever de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida.
  • 5.5. No caso de descumprimento de alguma das obrigações ora estabelecidas, a AFA se reserva no direito de suspender temporariamente, bloquear e/ou excluir o cadastro e/ou o acesso do usuário ao portal, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de comunicar as autoridades competentes, a seu exclusivo critério.

6 – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AFA

  • 6.1. Em decorrência de questões operacionais, os sites e a plataforma de negociação do Grupo AFA estão sujeitos a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário.
  • 6.2. A AFA se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento de suas plataformas.
  • 6.3. A AFA envida seus maiores esforços para garantir a segurança e confiabilidade em seus sites e Plataforma Negocial e dos conteúdos disponibilizados nos mesmos, para isso emprega diversos controles de detecção, prevenção e combate a atividades maliciosas.
  • 6.4. A AFA não será responsabilizada por quaisquer danos e prejuízos provenientes da ação de terceiros, pela conduta inadequada do Usuário e/ou que de qualquer forma fujam de sua esfera de vigilância.
  • 6.5. A AFA não detém qualquer responsabilidade pela navegação do Usuário em web sites externos, mesmo quando referenciados em seus sites, sendo um dever do Usuário a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do web site acessado.
  • 6.6. A AFA não se responsabiliza por quaisquer tipos de indisponibilidade ou erros ocorridos no processamento de pagamentos através dos bancos afiliados.

7 – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

  • 7.1. Os conteúdos dos sites do Grupo AFA, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer programas, dados e arquivos, assim como o uso da expressão AFA e AFAMAIS como marca, nome empresarial e nome de domínio, são propriedades exclusivas da AFA ou, eventualmente, estão adequadamente cobertas por licença/cessão de uso.
  • 7.2. O simples acesso aos sites do Grupo AFA não confere ao Usuário qualquer direito de uso sobre os conteúdos compreendidos como todo ou fração, que nele estejam, estiveram ou venham a estar disponíveis.
  • 7.3. Portanto, os conteúdos exibidos nos sites do Grupo AFA não poderão, de qualquer forma, serem copiados, distribuídos, reproduzidos ou divulgados, em qualquer meio, sob pena de responsabilidade civil e/ou criminal.
  • 7.4. Autorizações para uso envolvendo a cópia dos conteúdos disponíveis nos sites do Grupo AFA poderão ser obtidas mediante solicitação prévia e autorização formal, desde que as finalidades sejam estritamente pessoais, não comerciais e não envolvam modificação dos conteúdos.
  • 7.5. Quaisquer conteúdos submetidos à publicação pelo Usuário nos sites e plataformas digitais do Grupo AFA serão de responsabilidade cível e criminal exclusiva do Usuário e não poderão ser interpretados de nenhuma forma como um ato do AFA.
  • 7.6. O AFA, entretanto, se reserva ao direito de não publicar, assim como, remover quaisquer conteúdos considerados inadequados moralmente ou legalmente.
  • 7.7. A eventual retirada, ainda que mediante solicitação, de qualquer conteúdo deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de prevenção de dissabores e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração pelo AFA a direito de terceiros.

8 – DO PORTAL DE NEGOCIAÇÃO AFAMAIS

  • 8.1. O Portal apresenta a seus visitantes e usuários uma plataforma que, mediante integração com empresas parceiras, permite a identificação de débitos existentes com credores que adotarem o Portal de Negociação AFAMAIS como forma de renegociação de dívidas e oferece formas mais vantajosas e facilitadas para pagamento.
  • 8.2. A identificação dos débitos pendentes é realizada pelos dados fornecidos pelos credores cadastrados no Portal de Negociação e nas plataformas parceiras e as formas facilitadas para pagamento das dívidas existentes são ofertadas conforme parâmetros pré-determinados pelos próprios credores. O AFA não possui qualquer interferência nos dados inseridos e nas condições das propostas para pagamento.
  • 8.3.  A identificação de débitos operará mediante fatores precisos de pesquisa em que eventual devedor não terá seus dados ou sua condição, expostos a terceiros.
  • 8.4. Após identificar débito existente, o visitante poderá se cadastrar no site, e explorar condições mais vantajosas para quitar o valor pendente, escolhendo a forma de pagamento que melhor lhe convier.
  • 8.5. O Portal não é responsável pela limitação no fornecimento de planos para pagamento ou se a experiência do usuário não lhe for a contento como o esperado, uma vez que depende de parametrização de cada credor para oferecer condições mais confortáveis para quitação dos débitos.
  • 8.6. Ainda, não será o AFA responsável por conferir a baixa das quantias quitadas. Essas são obrigações do credor e o AFA não as assume a qualquer título pelo oferecimento da Plataforma de Negociação AFAMAIS, uma vez que sua responsabilidade alcança somente a aproximação entre o devedor e credor correspondente, não alterando ou interferindo nas relações jurídicas estabelecidas previamente.
  • 8.7. O AFA não poderá ser imputado por atrasos ou falta de pagamento por parte dos seus usuários perante os credores, tampouco possui legitimidade para ser cobrado de forma solidária ou subsidiária. Assim, estão de acordo tanto credores quanto devedores que são os únicos responsáveis pela relação de crédito estabelecida, figurando o AFA como mero intermediário que facilita o adimplemento de obrigações não adimplidas anteriormente.
  • 8.8. As consultas disponíveis no Portal de Negociação AFAMAIS não devem ser interpretadas como mecanismo de verificação do nome do interessado em sistemas de proteção ao crédito, pois tão somente checa se existe débito pendente com os credores filiados ao site e cadastrados nas plataformas parceiras.
  • 8.9. Ao ser escolhida a melhor opção que atenda o devedor/usuário, através de plataforma parceira, previamente aprovada pelo credor, será gerado e disponibilizado boleto para pagamento.
  • 8.10. Sendo a renegociação parcelada, os boletos serão disponibilizados a cada dois meses, sendo que a cada disponibilização, o usuário recebe os dois próximos boletos, que ficaram disponíveis em até 10 dias posteriores ao seu vencimento.
  • 8.11. O Portal é apresentado ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigado o AFA a manter uma estrutura ou um layout se não por sua própria conveniência.

9 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  • 9.1. Os conteúdos constantes nos sites do Grupo AFA, inclusive estes Termos de Uso, poderão ser atualizados ou modificados a qualquer momento, cabendo ao Usuário efetuar a verificação dos mesmos sempre que efetuar um novo acesso.
  • 9.2. A tolerância por eventual descumprimento de quaisquer dos itens do presente instrumento não constituirá novação e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade dos mesmos a qualquer tempo.
  • 9.3. Em caso de dúvidas relativas aos sites do Grupo AFA, seus conteúdos, Política de Privacidade e estes Termos de Uso, o Usuário deverá entrar em contato através de [email protected].
  • 9.4. Os presentes Termos de Uso serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo destes Termos de Uso.