A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária, Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024), com mudanças no texto original apresentado pelo Governo Federal. O projeto aprovado regulamenta grande parte dos novos tributos: IBS – Imposto sobre Bens e Serviços; CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços; e, IS – Imposto Seletivo, que substituirão o Pis, a Cofins, o ICMS, o ISS e, parcialmente, o IPI.

Dentre os principais pontos aprovados pela Câmara, estão:

• Inclusão de carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero;
• Aplicação de redução de 60% sobre todos os medicamentos não listados previamente como alíquota zero;
• Devolução (“cashback”) de parte da CBS à população de baixa renda, de 50% para 100%, nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural encanado;
• Inclusão do carvão mineral na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo;
• Extensão da trava de 0,25% de alíquota máxima do Imposto Seletivo para todos os bens minerais extraídos.

Agora o texto base aprovado pela Câmara será encaminhado ao Senado Federal para votação.