Provimento que adequa os contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel é publicado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo publicou, no dia 20 de junho de 2024, o Provimento CGJ/SP nº 21/2024, que altera a redação do item 229 e insere o subitem 229.2…
Reforma Tributária: Câmara dos Deputados Aprova Regulamentação da Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária, Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024), com mudanças no texto original apresentado pelo Governo Federal. O projeto aprovado regulamenta grande parte dos…
Reforma Tributária: Entenda as Mudanças Propostas para o ITCMD na Reforma Tributária
As regulamentações propostas para a reforma tributária contaram com um novo capítulo esta semana, desta vez com o envio do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que prevê importantes mudanças no ITCMD, Imposto sobre…
